Defesa Especializada em Multa de Bafômetro

Recusar o teste ou ser autuado na Lei Seca gera suspensão da CNH por 12 meses e multa gravíssima. Você tem direito à defesa.

Leandro Margoto - Advogado Especializado em Direito de Trânsito
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Entenda seus Direitos

A autuação por embriaguez ao volante ou pela recusa ao teste do bafômetro (Art. 165 e 165-A do CTB) é uma das infrações mais severas do Código de Trânsito Brasileiro. As consequências incluem:

  • Multa no valor de R$ 2.934,70 (fator multiplicador de 10x).

  • Suspensão do direito de dirigir por 12 meses.

  • Retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.

  • Recolhimento do documento de habilitação.

Como funciona a Defesa?

Muitos motoristas acreditam que não há como recorrer, mas o processo administrativo exige o cumprimento estrito de formalidades legais por parte do agente de trânsito. Nossa atuação foca em identificar nulidades e erros no preenchimento do auto de infração.

Análise Técnica

Verificamos a validade da aferição do etilômetro e os requisitos legais da abordagem.

Recursos em 3 Instâncias

Atuamos na Defesa Prévia, JARI e CETRAN, garantindo seu direito ao contraditório.

O que fazer?

Fale comigo para descobrir a solução para seu problema.

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Veja abaixo uma decisão que anulou uma multa de bafômetro por causa do nosso recurso: