Veículo Vendido e Não Transferido

O comprador não transferiu o veículo e as multas e IPVA continuam chegando no seu nome? Saiba como resolver definitivamente.

Os Riscos da Falta de Transferência

Vender um veículo e não realizar a Comunicação de Venda ao DETRAN (Art. 134 do CTB) gera responsabilidade solidária. Isso significa que o antigo proprietário continua respondendo por:

Multas e Pontuação

Infrações cometidas pelo novo dono geram pontos na sua CNH, podendo causar suspensão.

IPVA e Dívida Ativa

Impostos atrasados podem levar seu nome ao protesto e execução fiscal.

A Solução Jurídica

Através de uma Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaração de Inexistência de Débitos, buscamos na justiça:

• Obrigar o comprador a realizar a transferência do veículo.

• Transferir a responsabilidade pelas multas e IPVA gerados após a data da venda.

• Retirar os pontos indevidos da sua CNH.

O que fazer?

Fale comigo para descobrir a solução para seu problema.

Envie uma mensagem para mim agora mesmo (pode ser áudio).

Veja abaixo uma sentença judicial onde conseguimos transferir os pontos da CNH de um motorista para outro: