Transferência de Pontos (Indicação de Condutor)

Perdeu o prazo administrativo do DETRAN para indicar quem estava dirigindo? Ainda é possível resolver a situação pela via judicial.

O Problema do Prazo

Quando uma infração é cometida sem abordagem (como radares fotográficos), o proprietário do veículo recebe a notificação e tem um prazo (geralmente 30 dias) para indicar o real condutor.

Se esse prazo for perdido, o DETRAN considera o proprietário como o infrator, lançando os pontos em sua CNH. Isso pode levar à suspensão do direito de dirigir injustamente.

A Solução Judicial

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que o prazo administrativo não é absoluto. É possível comprovar judicialmente quem era o verdadeiro condutor e transferir os pontos, evitando a suspensão da sua CNH.

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